Por JORGE HENRIQUE ZANINETTI 

 

Não faz muito tempo tivemos um presidente que consagrou a ideia de que governar era baixar medidas provisórias. Apesar das críticas, a marca do governo que lhe sucedeu foi à mesma.

Já a atual presidente tem demonstrado uma predileção especial pelos decretos e parece acreditar que pode usá-los como vara de condão para resolver tudo: desde a fome até a burocracia.

Não é segredo para ninguém que fomos "eleitos" há algum tempo pelo Fórum Econômico Mundial os vice-campeões Mundiais no ranking dos países mais burocráticos do mundo, perdendo somente para a nossa conturbada vizinha, a Venezuela. Agora está se propagando pelos quatro ventos a criação de um sistema que irá acabar com o problema da excessiva demora na abertura de empresas no Brasil.

Ocorre que a caneta presidencial não vai resolver automaticamente nem será capaz de contornar empecilhos como os excessivos regulamentos administrativos e fiscais, a falta e/ou despreparo de funcionários nas repartições e, infelizmente, a corrupção que por vezes permeia os corredores dos órgãos.

Quando se assessora um grupo estrangeiro que chega com capital e know-how para se instalar no Brasil, se sabe muito bem que, "colocar uma empresa para rodar" vai muito além disso.

Passa inclusive por um melhor e mais rápido acesso a linhas de financiamento e pela perspectiva de formação rápida de um quadro de funcionários capacitados.

Medidas cosméticas por si só não melhoram a posição de um país no ranking de competitividade.

É preciso elevar os padrões de educação, realizar avanços nos marcos institucionais, depurar e aprimorar as instituições e padronizar minimamente as normas estaduais e municipais.

O que está sendo prometido para 2014 é abandono de um sistema dito "medieval" e a adoção de sistema digital que permitirá, em 95% dos casos, abrir empresas em até cinco dias, com a criação de um portal na internet.

Parece que para as micro e pequenas firmas haverá de fato alguma melhora ou, ao menos, uma redução no número de dias para o cadastramento de um pequeno negócio.

No entanto, será que isso vai de fato mudar a posição do Brasil no cenário internacional? Mais objetivamente, para quem tem de fato de lidar com isso no dia a dia, as perguntas sobre a eficácia desse maravilhoso decreto poderiam ser:

1) As empresas vão ter nesses mesmos cinco dias para poder importar insumos e produzir no Brasil ou vão ter de continuar esperando de 60 a 90 dias para isso?;

2) Nesse meio tempo em que o portal na internet fará sua mágica, a fiscalização dos Bombeiros, da vigilância sanitária e do controle de ambiente já vai ter passado pelas instalações da empresa?;

3) As juntas comercias, hoje estaduais, serão federalizadas e tudo então será feito em um só lugar, sem "se gastar sola de sapato" com está sendo propagado? E a inscrição estadual e no cadastro de contribuintes do Município?;

4) O governo federal vai dar alvará de funcionamento no lugar da prefeitura?;

5) Não será mais preciso solicitar "consulta prévia" à prefeitura para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar a empresa, em conformidade com os diferentes milhares de código de posturas municipais existentes em cada cidade?;

6) A inscrição no FGTS não estará mais a cargo da Caixa Econômica Federal?;

7) E ainda: vai ficar mais barato abrir uma empresa no Brasil?

Qualquer melhora é bem vinda. Todavia não parece certo dizer ao doente que foi inventada a cura de uma doença grave que assola o país há séculos, quando o que se está oferecendo a ele é um analgésico.

 

** JORGE HENRIQUE ZANINETTI é advogado tributarista

 

Fonte: Folha de São Paulo