Plenário 04/06 – terça-feira

Pauta trancada por uma Medida Provisória:

1.      MP 606/2013 – Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências;

Comissões 04/06 – terça-feira

14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) Anexo II, Plenário 01.

Item 32 – PL 2590/2007 – Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". Explicação: Cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.

AUTOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)

RELATOR: Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 27/03/2013.

Comissões 05/06 – quarta-feira

09h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Ciclo de Palestras: A Hora do Debate CDEIC

Tema: "Multa adicional de 10% sobre o total de depósitos do FGTS", matéria objeto do PLP 200/12.
Requerimentos n.ºs: 105/13; 108/13
Iniciativa: Deputados Ângelo Agnolin e Renato Molling

Convidado:  Marcos Pinesch, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.

10h00 – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) Anexo II, Plenário 05.

Item 7 – PLP 221/2012 – Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
AUTOR: Dep. Vaz de Lima(PSDB/SP)

RELATOR: Dep. José Augusto Maia(PTB/PE)
PARECER: Pela aprovação

Item 21 – PL 3687/2012 –  Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País. Explicação: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.

AUTOR: Dep. Irajá Abreu(PSD/TO)

RELATOR: Dep. Antonio Balhmann(PSB/CE)
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação.

Item 23 – PL 951/2011 – Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
AUTOR: Dep. Júlio Delgado (PSB/MG)

RELATOR: Deputado Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo.

10h00 – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) Anexo II, Plenário 05.

Item 33 – PL 1826/2007 – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
AUTOR: Sen.  José Maranhão (PMDB/PB)

RELATOR: Dep João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Item  73 – PL 3007/2008 – Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) Explicação: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

AUTOR: Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ)

RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.007/08 e dos PL’s nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.

Item 83 – PL 3866/2008  – Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Explicação: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração.
AUTOR: Dep. Valdir Colatto (PMDB/SC)

RELATOR: Dep. Pedro eugênio (PT/PE)
PARECER:Pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição

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Senado Federal

Plenário 04/06 – terça-feira

Não constam, até o momento, proposições de interesse na pauta do Plenário para esta semana.

Comissões 04/06 – terça-feira

09h30min – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa

ITEM 6 – PLC 137/2010

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

AUTOR: Dep. Sandra Rosado (PSB/RN)

RELATOR: Sen. Armando Monteiro (PTB/PE)

PARECER: Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 137 de 2010 nos termos do Substitutivo

Item 12 – PLS 145/2008 – Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.

AUTOR: Sen. Neuto De Conto (PMDB/SC)

RELATOR: Sen.Benedito de Lira (PP/AL)

PARECER: Pela aprovação do Projeto.

Item 16 PLS 208/2010

Estabelece regime especial de parcelamento de tributos federais para a empresa nascente; determina requisitos para qualificação como empresa nascente; especifica os tributos a serem parcelados pelas empresas beneficiadas pela Lei, bem como os tributos insuscetíveis de parcelamento.

AUTOR: Sen. Marcelo Crivella(PRB/RJ)

RELATOR:Sen. Aloysio Nunes Ferreira(PSDB/SP)

PARECER: Pela rejeição do Projeto.

15h00min – COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 2013 – Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6.

Item único – Definição do cronograma de Trabalho

2ª reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a medida provisória Nº 612 , adotada em 4 de abril de 2013, que "reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a medida provisória Nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da contribuição para o pis/pasep e da cofins incidentes sobre as indenizações a que se refere a lei Nº 12.783, de 11 de JANEIRO de 2013; altera a lei Nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores – inovar-auto; e dá outras providências.

PRESIDENTE: Senador Ricardo Ferraço

VICE-PRESIDENTE: Deputado Vicente Candido

RELATOR: Deputado Alfredo Kaefer

RELATOR-REVISOR: Senador Waldemir Moka

Diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho

Ricardo Monello

Assessor Parlamentar

Gustavo Vieira