O projeto de lei do Programa Renovar 2023 foi enviado à Câmara de Vereadores de Blumenau pelo prefeito Mário Hildebrandt nesta terça-feira (15). O projeto de recuperação fiscal permite que contribuintes quitem dívidas com tributos municipais com redução integral dos juros e multa.

Com a aprovação da lei, o executivo tem a expectativa de iniciar o processo de adesão já em 28 de agosto, estendendo o benefício aos cidadãos que optarem pela quitação das dívidas até 29 de setembro de 2023.

A expectativa é renegociar tributos como IPTU, ISS, taxas e alvarás e arrecadar com o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2023 um total de R$ 10 milhões.

Poderão aderir ao Renovar Blumenau 2023 pessoas físicas ou jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, desde que não estejam vinculadas à Vigilância Sanitária ou multas de trânsito. O benefício previsto para o pagamento à vista é a redução integral dos juros e multas (de mora e por infração), previstos no Código Tributário Municipal, artigos 305 a 307.

Os contribuintes que desejarem aderir ao Renovar podem se dirigir à Praça do Cidadão, no andar térreo do prédio da Prefeitura, ou acessar o site e escolher no menu lateral a opção “Renovar 2023”.

Os benefícios não serão cumulativos e não geram créditos. Se o boleto originado para pagamento à vista não for quitado em 30 dias, será cancelado.

Fonte: Prefeitura de Blumenau