Projeto pode restringir direitos previdenciários

A aposentadoria de milhares de trabalhadores brasileiros pode estar ameaçada ou, no mínimo, corre o risco de se tornar mais difícil de ser obtida. Desde 2003 tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 157, que pode restringir o acesso aos direitos previdenciários. O texto deve ser submetido à votação na plenária em fevereiro de 2007, e é acusado por especialistas de ser inconstitucional.

A emenda propõe uma série de alterações na legislação da Previdência, incluindo algumas que afetam diretamente os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Um dos principais pontos é que, caso seja aprovada no Congresso, a emenda deve aumentar a idade mínima para se aposentar. A proposta ainda pretende desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo. Hoje, cerca de dois terços dos 24 milhões de aposentados no Brasil ganham um salário mínimo e têm o reajuste de seus benefícios atrelados a esse piso. Além disso, pela PEC, a aposentadoria por tempo de contribuição seria extinta.

A justificativa usada pelos deputados para provar a importância do projeto é o déficit da Previdência, ou seja, a entidade gasta para pagar benefícios mais do que arrecada. Isso desestrutura as contas do INSS e, com o tempo, os próprios segurados seriam prejudicados podendo até ficar sem vencimentos.

Pelos dados da Previdência, o déficit no ano passado foi de R$ 38,2 bilhões. Este ano, na melhor das hipóteses, o rombo que terá de ser coberto pelo Tesouro Nacional vai passar de R$ 43,2 bilhões.

Porém, especialistas dizem que isso é apenas uma desculpa para retirar direitos de trabalhadores e aposentados. “A arrecadação do INSS realmente é mais baixa do que os gastos, mas o governo nunca conta ao povo que usa recursos da seguridade social para a construção de estradas e financiamento de obras públicas”, acusou o advogado Marcel Cordeiro, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Ele não acredita que a proposta será aprovada, pois já houve outras tentativas fracassadas de alterar a legislação previdenciária. “Precisamos de uma reforma na Previdência, mas não desse tipo”, defendeu.

Os próprios aposentados concordam que a emenda deve trazer mais problemas do que soluções. O presidente do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini, afirmou que é contrário a qualquer projeto que “retire direitos dos trabalhadores”.

Relatório ainda não publicado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que um dos maiores estragos causados com a possível aprovação da PEC seria o fim da aposentadoria especial para professores e a instituição do limite mínimo de idade para conseguir o benefício: 65 anos para os homens e 63 para as mulheres, reduzindo as diferenças entre os sexos. Atualmente, as mulheres podem se aposentar aos 60 anos.
 
 
Fonte: AGÊNCIA ESTADO