Receita descarta ampliar prazo de validade da CND

A Receita Federal não vai ampliar o prazo de validade de seis meses das certidões negativas de débito (CND). Apesar da pressão de algumas entidades empresariais que pedem validade de um ano para esses documentos, exigidos em licitações e na concessão de crédito por bancos oficiais, o secretário-adjunto, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que o assunto não está em discussão. “Se tivermos de entrar nesse debate, vamos defender um prazo menos dilatado que o atual. É uma questão de respeito por quem paga imposto nesse país”, afirma Cardoso.

Ruy Baron/Valor DF
 
Paulo Ricardo de Souza Cardoso: pedido é lobby de quem não paga imposto
 
Para mostrar que a atual sistemática de emissão das certidões é amigável e não prejudica empresas que pagam corretamente os tributos, Cardoso revela que no mês passado foram emitidas mais de 1,33 milhão de certidões e dessas, segundo o fisco, 98,7% foram obtidos via internet. Em agosto, apenas 1.855 empresas não conseguiram CND, porque não pagaram tributos. “Os números são claros e provam que não há burocracia nem dificuldade. O que há é lobby de quem não paga imposto”, comenta o secretário.

Na análise das ocorrências nas quais a CND não é emitida na internet, Cardoso garante que, em mais de 99% dos casos, os erros são dos próprios contribuintes, o que obriga aos representantes dessas empresas a se dirigirem a uma unidade de atendimento da Receita. Mas o secretário ainda esclarece que as empresas que possuem certificação digital podem corrigir seus pedidos via internet.

Tomando o exemplo de agosto, Cardoso afirma que o grupo das 1.855 certidões positivas é integrado por grandes empresas que não pagam tributos e, mesmo assim, “fazem muito barulho” pedindo que as certidões tenham validade de um ano. Para respeitar quem paga imposto, Cardoso diz que a Receita vem tornando mais rigoroso o controle das certidões negativas de débito das empresas. Mas garante que isso não significa mais dificuldade para o contribuinte que cumpre suas obrigações. Portanto, o secretário confirma que a tendência é contrária à pressão de algumas entidades privadas.

A posição das empresas, porém, é de confronto com a da Receita. O advogado Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Câmara Americana de Comércio (AmCham), critica a postura “arrogante” de Cardoso. “Grandes empresas, que também são grandes contribuintes, vêm perdendo negócios. É hipocrisia dizer que quem não obtém uma certidão não pagou impostos”, diz.

Pasqualin garante que é legítimo o movimento pela ampliação do prazo de validade das certidões. “Não somos sonegadores. A enorme burocracia induz as empresas a erros que provocam pendências fiscais artificiais. É um inferno e um desrespeito com quem paga imposto”, justifica.

O advogado informa que há mais de 40 entidades mobilizadas em três principais reivindicações que já foram encaminhadas à Receita e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além da AmCham, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) também vem apoiando o movimento pela flexibilização das certidões.

A primeira delas é a ampliação do prazo de validade das certidões, de seis meses para um ano e o objetivo é simplesmente reduzir à metade o trabalho com esses documentos. A segunda é a adoção de uma “data de corte” ou evitar que pendências verificadas após a apresentação do pedido de certidão dificultem a emissão do documento. E a terceira delas é fazer com que a Receita emita as certidões em tempo razoável, independentemente de sua estrutura.

Para Pasqualin, as empresas não podem ser prejudicadas pela falta de estrutura da Receita em atender à enorme demanda por certidões. Ele afirma que muitos pedidos ficam “engavetados” ou “envelopados” aguardando análise.

Fonte:Valor Econômico(02/10)