O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou para as 12h desta quarta-feira (6) a leitura, em reunião extraordinária, do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-AP) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) desde que foi sancionada há dez anos, como destacou Jucá.

O projeto (PLS 386/2012-Complementar) trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios à tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo, como destaca o autor, é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.

Outro objetivo do projeto, como observa Jucá, é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

Fonte: Agência Senado