13 de dezembro de 2012
Sublimites para efeito de recolhimento do ICMS para 2013 é divulgado
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2013. Abaixo sublimites e território:
R$ 1.260.000,00: Acre, Alagoas, Amapá e Roraima;
R$ 1.800.000,00: Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins;
R$ 2.520.000,00: Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Paraíba.
Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.
Com relação ao ano-calendário de 2012 tivemos as seguintes modificações:
O Estado do Amazonas deixou de adotar sublimite;
O Estado do Mato Grosso alterou o sublimite de R$ 1.800.000,00 para R$ 2.520.000,00;
O Estado do Piauí alterou o sublimite de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00.
*Fenacon Notícias
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