NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 13.805,26, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 110,44, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$147.256.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 51.981,37, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 020/2005;

4. Data de recolhimento:
 – Empregadores: 31.JAN.2006;
 – Autônomos:     28.FEV.2006;
 – Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou  a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
Ou seja:
Durante o primeiro mês de atraso no recolhimento da contribuição sindical patronal incidirá multa correspondente a 10%(dez por cento)  de seu valor e, a partir do segundo mês de atraso, será acrescida sucessivamente de 2%(dois por cento) ao mês ou fração. Em caso de mora, são ainda devidos juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária calculada  de acordo com os coeficientes aplicáveis a débitos para a Fazenda Nacional (artigo 600 da CLT). Além dos acréscimos decorrentes da mora, sujeita-se o inadimplente à imputação de multa pela Delegacia Regional do Trabalho, da ordem de 7,5657 até 7.565,6932 UFIR, segundo dispõe o artigo 598 da CLT e Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministro de Estado do Trabalho.