A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 21 ou mais de 45 anos de idade. O projeto permite que as empresas com 70 empregados ou mais que contratem trabalhadores nessa faixa etária para preencher no mínimo 10% de seus postos de trabalho deduzam do Imposto de Renda o equivalente a 10% dos salários pagos a esses empregados. O valor poderá ser deduzido até o limite de 5% do imposto devido.
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta.

Quarentena para ex-dirigentes públicos
Outro item da pauta é o projeto de lei (PL 345/03) que regulamenta o dispositivo constitucional que prevê o período de quarentena de ex-titulares de cargos públicos de direção de diversos órgãos do governo. O PL 345/03, do Senado, estabelece os requisitos e as restrições a esses ex-dirigentes, por terem acesso a informações privilegiadas na administração pública federal.
O relator da matéria, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer pela aprovação do projeto do Senado e dos PLs 4456/01 e 465/03, apensados, na forma de um texto substitutivo. O parlamentar é favorável ainda à rejeição dos PLs 3736/00 e 2585/03, também apensados.

A reunião será às 10 horas, no plenário 12.

Subcomissão
Às 9h30, antes da reunião ordinária, a comissão vai instalar a subcomissão permanente destinada a intermediar os conflitos de natureza trabalhista e salarial dos servidores da administração pública direta e indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

A instalação também está prevista para o plenário 12.